Termos de Uso do GeoStrat Control

1. Quem somos

1.1O GeoStrat Control é um serviço de software oferecido pela GEOSTRAT ENGENHARIA EM MINERACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.195.309/0001-06, com sede na Rua João Sidney de Souza, nº 156, Centro, Candeias/MG, CEP 37.280-000 (“GeoStrat”).

1.2Canais de contato: formulário de contato no site, suporte@geostratcontrol.com.br (atendimento), contato@geostratcontrol.com.br (assuntos comerciais e notificações) e privacidade@geostratcontrol.com.br (dados pessoais).

2. Definições

Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte significado:

Cliente: a pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, ou a pessoa física, inscrita no CPF, que contrata o GeoStrat Control para uso profissional ou empresarial.

Usuário: a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar o sistema, com login pessoal e intransferível.

Sistema: o software GeoStrat Control, acessado pela internet, com suas funcionalidades, atualizações e conteúdos.

Dados do Cliente: as informações, documentos e arquivos que o Cliente ou seus Usuários inserem no Sistema.

Fonte oficial: o ato publicado e o sistema do órgão competente (ANM, SEI, Diário Oficial da União, órgão ambiental, Receita Federal ou outro).

Política de Privacidade e Acordo de Tratamento de Dados (DPA): os documentos publicados em geostratcontrol.com.br/privacidade e geostratcontrol.com.br/dpa, que integram estes Termos.

3. Aceite

3.1Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, o Usuário declara que leu estes Termos, a Política de Privacidade e o DPA, e que tem poderes para obrigar o Cliente. O aceite vincula o Cliente.

3.2A GeoStrat registra, para cada aceite, a versão aceita, a data e a hora, o endereço IP, a identificação do Usuário e do Cliente, e pode enviar confirmação para o e-mail cadastrado. As versões anteriores destes Termos ficam disponíveis no site (geostratcontrol.com.br/termos/versoes) ou mediante solicitação ao suporte.

3.3O Sistema é contratado para uso empresarial e profissional, como insumo da atividade do Cliente. O Cliente pessoa física declara, no cadastro, que usará o Sistema em sua atividade profissional ou empresarial.

4. O que o Sistema faz

4.1O Sistema ajuda empresas e profissionais do setor mineral a organizar processos da ANM, acompanhar prazos e o Diário Oficial da União, calcular e conferir a CFEM, preparar declarações e relatórios (como RAL, DIPEM e DIEF), consultar informações geográficas e acompanhar licenças ambientais.

4.2Os recursos disponíveis dependem do plano contratado e estão descritos na página de planos ou na proposta comercial.

4.3O site da GeoStrat também oferece ferramentas gratuitas, sem cadastro (por exemplo, o verificador de notas fiscais). Elas processam os arquivos no próprio navegador de quem as usa, não os enviam nem os guardam, e têm caráter apenas informativo. A elas se aplicam, no que couber, as cláusulas 6, 22 e 23.

5. O que o Sistema não é

5.1O Sistema é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui o responsável técnico, o advogado ou o contador do Cliente, não emite parecer técnico ou jurídico e não protocola nada em nome do Cliente na ANM, no SEI, em órgãos ambientais ou na Receita Federal.

5.2O Cliente deve conferir a informação na fonte oficial antes de tomar qualquer decisão ou praticar qualquer ato.

5.3O Sistema mostra, sempre que possível, a norma e a data da fonte de cada prazo e de cada alerta, justamente para que o Cliente e seu profissional possam fazer essa conferência.

7. Fontes de informação e dados públicos

7.1Parte das informações vem de fontes públicas e de terceiros (ANM, Cadastro Mineiro, Diário Oficial da União, IBGE, órgãos ambientais), lidas de forma automatizada. A GeoStrat mostra a fonte e a data da informação sempre que possível, mas não garante a exatidão, a completude ou a atualização de dados de terceiros.

7.2A ausência de uma restrição na tela não significa que ela não exista. A cobertura de cada camada geográfica e de cada estado está indicada no Sistema.

8. Inteligência artificial

8.1Alguns recursos usam inteligência artificial para ler documentos que o próprio Usuário envia (como licenças, ofícios e despachos) e sugerir informações. O resultado é sempre uma sugestão, que o Usuário deve conferir e confirmar antes de salvar. Nenhuma decisão é tomada automaticamente pelo Sistema.

8.2O arquivo é enviado a um provedor de inteligência artificial somente para essa leitura, nas condições descritas na Política de Privacidade. O Usuário não deve enviar documentos com dados pessoais sensíveis desnecessários.

8.3O Sistema registra qual Usuário confirmou cada sugestão e quando.

9. Cadastro, conta e Usuários

9.1O cadastro é feito por pessoa jurídica, com CNPJ ativo, ou por pessoa física, com CPF, que declare usar o Sistema em sua atividade profissional ou empresarial. O Cliente deve informar dados verdadeiros e completos, inclusive o endereço, que é usado na nota fiscal, e mantê-los atualizados.

9.2Cada Usuário tem login pessoal e intransferível e deve manter a senha em sigilo. O Cliente responde pelos atos dos Usuários que cadastrar e deve remover o acesso de quem deixar de estar autorizado.

9.3No cadastro, o Cliente declara se é titular de direitos minerários, consultoria ou as duas coisas, e deve declarar o que é verdade. A declaração pode ser corrigida em Conta.

10. Consultorias que gerenciam processos de terceiros

10.1O Cliente que inserir no Sistema processos ou dados de seus próprios clientes declara que tem contrato ou autorização dos titulares para isso e que é responsável perante eles.

10.2Em relação a esses dados, a GeoStrat atua como operadora ou suboperadora, conforme o DPA, e os trata apenas para prestar o serviço ao Cliente.

10.3Nos planos para carteiras, o Cliente pode compartilhar com seus próprios clientes links de leitura de um processo, com validade e somente leitura, e relatórios mensais com a marca da consultoria. O Cliente decide o que compartilha, responde pelo uso que seus clientes fazem desses links e relatórios e deve revogar o link quando o acesso deixar de ser devido. A GeoStrat não tem relação contratual com o cliente final do Cliente e não responde perante ele.

11. Acesso ao SEI

11.1Ao informar um link de acesso externo do SEI, o Cliente declara ter legitimidade para acessar o processo e autoriza a GeoStrat a acessá-lo em seu nome, de forma automatizada, exclusivamente para acompanhar documentos no Sistema.

11.2O Cliente pode revogar a autorização a qualquer tempo, excluindo o link. A GeoStrat guarda o link como credencial confidencial e não responde pela disponibilidade do SEI.

12. Serviços de consultoria da GeoStrat

12.1A GeoStrat, mesma empresa que opera o Sistema, também presta serviços de consultoria técnica em mineração. Esses serviços são contratados à parte, por contrato próprio, com a responsabilidade técnica (ART) correspondente, e não fazem parte da assinatura do Sistema.

12.2O Sistema oferece, de forma facultativa, a opção de pedir proposta desses serviços. A opção é exibida apenas a quem declara ser titular de direitos minerários, para processos da própria empresa, e nunca a quem declara ser exclusivamente consultoria. O pedido só é enviado se o Usuário clicar, confirmar os dados que serão enviados e autorizar o envio. Enviar o pedido não obriga nenhuma das partes a contratar.

12.3Separação entre o Sistema e a consultoria. O acesso aos dados das contas é restrito às pessoas que operam o Sistema e se destina exclusivamente a suporte, segurança, controle de qualidade e melhoria do serviço. A GeoStrat não usa dados de nenhuma conta, em especial das contas de consultorias e dos clientes delas, para oferecer serviços de consultoria, prospectar clientes ou concorrer com o Cliente. A única exceção é o pedido de proposta que o próprio Cliente envia, na forma do item 12.2.

13. Planos, preços e pagamento

13.1Os planos e preços estão na página de planos ou na proposta comercial aceita pelo Cliente. Condições promocionais, quando houver, valem conforme a proposta ou a página de planos vigente na data da contratação.

13.2A cobrança é antecipada, mensal ou anual, conforme o plano contratado, por cartão de crédito ou Pix Automático, processada pelo provedor de pagamentos Asaas. A GeoStrat não guarda números de cartão.

13.3Os preços incluem os tributos incidentes sobre o serviço. Taxas cobradas por órgãos públicos não fazem parte deles.

13.4A GeoStrat emite nota fiscal de serviço a cada pagamento, em nome do Cliente, com o CNPJ ou CPF e o endereço informados no cadastro.

13.5O preço contratado é mantido nos 12 (doze) primeiros meses e, depois, pode ser reajustado uma vez a cada 12 meses pela variação positiva do IPCA, com aviso de 30 dias. Variação negativa do índice não reduz o preço.

13.6Se houver criação, extinção ou alteração de tributo ou de alíquota que modifique a carga tributária sobre o serviço, inclusive na transição para o IBS e a CBS, os preços poderão ser ajustados na mesma proporção, com aviso de 30 dias.

13.7Outras alterações de preço ou de plano seguem a cláusula 26 e só se aplicam ao Cliente a partir do período seguinte ao fim do aviso.

13.8Programa de indicação. O Cliente pode indicar o Sistema a outras empresas ou profissionais por meio de link ou código próprios, disponíveis na tela Conta. A participação é facultativa e gratuita e segue os itens 13.9 a 13.14.

13.9Quando uma empresa ou profissional que ainda não era cliente criar a conta pelo link, ou informar o código antes do primeiro pagamento, e contratar plano pago, o Cliente que indicou recebe crédito equivalente a 20% (vinte por cento) de cada mensalidade efetivamente paga pela conta indicada nos 12 (doze) primeiros meses contados do primeiro pagamento dela, e a 10% (dez por cento) das mensalidades pagas depois disso, enquanto ela mantiver a assinatura. Valores não pagos, estornados, reembolsados ou contestados não geram crédito, e o crédito já lançado sobre eles é cancelado.

13.10O crédito é um desconto que a GeoStrat concede sobre as cobranças futuras do próprio Cliente que indicou. Ele não é pago em dinheiro, não é reembolsável, não rende juros nem correção e não pode ser transferido ou trocado por outro bem. É abatido da próxima cobrança do Cliente (no plano anual, da renovação), e a nota fiscal é emitida pelo valor efetivamente cobrado. O saldo acumulado fica limitado a 12 (doze) mensalidades do plano do Cliente pela tabela vigente; enquanto o saldo estiver no limite, novos pagamentos de contas indicadas não geram crédito adicional. No plano anual, o saldo que restar depois de abatida a renovação é convertido em processos adicionais, válidos por 12 (doze) meses, pelo preço anual de um processo no plano do Cliente.

13.11Não geram crédito: a conta do próprio Cliente; contas do mesmo titular ou do mesmo grupo (mesmo CPF ou mesma raiz de CNPJ); e contas que já existiam ou já tinham feito pagamento quando a indicação foi registrada. Vale a primeira indicação registrada para cada conta. O crédito cabe apenas a quem indicou diretamente, e não há crédito sobre indicações feitas pela conta indicada.

13.12O Cliente que indica age por conta própria. A participação no programa não cria relação de representação comercial, agência, mandato, sociedade, emprego ou exclusividade com a GeoStrat, não impõe metas e não autoriza o Cliente a falar, contratar ou prometer em nome da GeoStrat, nem a apresentar o Sistema com qualidades ou garantias que estes Termos não preveem. O Cliente responde pela forma como divulga o link ou o código, inclusive pelo respeito à legislação de proteção de dados e às regras sobre mensagens não solicitadas.

13.13A GeoStrat pode cancelar o crédito obtido de forma irregular (por exemplo, contas fictícias, autoindicação disfarçada ou divulgação enganosa ou abusiva) e excluir o Cliente do programa, com aviso por e-mail. O saldo de crédito se extingue se o Cliente que indicou cancelar a própria assinatura ou se a conta dele for encerrada. A GeoStrat pode alterar ou encerrar o programa com aviso de 30 dias, na forma da cláusula 26; o crédito já lançado até a data da alteração ou do encerramento continua sendo abatido das cobranças seguintes até se esgotar, salvo nas hipóteses de extinção deste item.

13.14A conta indicada concorda que o Cliente que a indicou veja, no painel de indicações, o nome empresarial dela e se ela está em teste, é assinante ou encerrou a assinatura. Quando a conta indicada for de pessoa física, o nome não é exibido. Nenhum outro dado da conta indicada é mostrado.

13.15Período de teste. Toda conta nova pode usar, por 14 (quatorze) dias, o plano indicado na página de planos como plano do teste, sem cartão e sem cobrança. Terminado o teste sem contratação, a conta passa ao plano gratuito, com os limites dele, e os dados ficam guardados na forma da cláusula 16. Durante o teste estes Termos se aplicam integralmente.

13.16Uso razoável. Recursos oferecidos sem limite numérico (por exemplo, triagens de restrições, folhas e plantas em PDF e petições, nos planos que os incluem) destinam-se ao uso normal do Cliente na gestão da própria carteira. A GeoStrat pode aplicar limites técnicos por pessoa e por dia para evitar uso automatizado ou abusivo e avisará o Cliente antes de restringir um uso fora do padrão.

13.17Cada plano tem um número máximo de processos monitorados e de usuários, informado na página de planos. Se o Cliente ultrapassar o número de processos, a GeoStrat avisa e concede 30 (trinta) dias para contratar um plano maior, contratar processos adicionais, na forma do item 13.18, ou reduzir a carteira; depois desse prazo, novos cadastros ficam bloqueados, sem interromper o acompanhamento dos processos já cadastrados.

13.18Processo adicional. Nos planos que o preveem na página de planos, o Cliente pode somar processos ao número máximo do plano, sem mudar de plano, pelo preço por processo informado na página de planos, até o número máximo de processos do plano seguinte. O valor da assinatura passa a incluir os processos adicionais a partir da contratação deles; o aumento é cobrado de forma proporcional até o próximo vencimento, e a redução vale a partir do vencimento seguinte. Os processos adicionais deixam de valer quando o Cliente muda de plano. No Pix Automático, como o valor fica fixo na autorização dada ao banco, a mudança exige uma nova autorização.

14. Atraso no pagamento

14.1Sobre o valor em atraso incidem multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA.

14.2A GeoStrat avisará o Cliente por e-mail sobre o atraso. Passados 7 dias do vencimento sem pagamento, a conta passa ao plano gratuito, com os limites desse plano, mantida a consulta aos dados do Cliente.

14.3Quitado o débito, os recursos do plano contratado são restabelecidos.

15. Vigência, cancelamento e encerramento

15.1O contrato vigora por prazo indeterminado, com renovação automática a cada período pago (mensal ou anual, conforme o plano).

15.2O Cliente pode cancelar quando quiser, pelo Sistema ou por e-mail ao suporte. O cancelamento vale ao fim do período já pago, sem multa e sem devolução proporcional, ressalvada a garantia do item 15.5.

15.3A GeoStrat pode encerrar o serviço mediante aviso por escrito com 15 dias de antecedência, devolvendo o valor proporcional ao período já pago e não utilizado.

15.4A GeoStrat pode suspender o acesso imediatamente, com aviso ao Cliente, em caso de violação grave da cláusula 17 ou de risco à segurança do Sistema ou de terceiros.

15.5Garantia. Na primeira contratação de plano pago, o Cliente pode pedir, em até 30 (trinta) dias contados do primeiro pagamento, pelo Sistema ou por e-mail ao suporte, a devolução integral desse pagamento. A devolução é feita no mesmo meio de pagamento, a conta passa ao plano gratuito, com os limites dele, e os dados ficam guardados na forma da cláusula 16. A garantia vale uma vez por Cliente (mesmo CPF ou mesma raiz de CNPJ) e não se aplica a pagamentos seguintes, a renovações nem a processos adicionais.

16. Exportação e exclusão de dados

16.1O Cliente pode baixar a qualquer tempo os dados da empresa em Conta → Meus dados.

16.2Encerrado o contrato, ou passada a conta ao plano gratuito por atraso (item 14.2), os Dados do Cliente ficam guardados e disponíveis para exportação por 90 dias. A GeoStrat avisará por e-mail, com pelo menos 15 dias de antecedência, antes de excluí-los. Depois desse prazo, os dados podem ser eliminados.

16.3A eliminação não alcança os dados que a GeoStrat deve ou pode guardar por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos, como os registros de acesso (por 6 meses, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.965/2014), os documentos fiscais (pelo prazo da legislação tributária) e o registro dos avisos enviados ao Cliente e dos aceites destes Termos.

17. Uso adequado

É proibido:

• copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa do Sistema;
• coletar dados do Sistema de forma automatizada em massa;
• usar o Sistema para fraude ou para violar direitos de terceiros;
• tentar acessar dados de outras empresas ou burlar controles de segurança;
• enviar conteúdo ilícito ou código malicioso.

18. Propriedade intelectual

18.1O Sistema, seu código, interface, textos, bases de regras e as marcas, inclusive as objeto de pedido de registro, pertencem à GeoStrat e são protegidos pela legislação, em especial a Lei nº 9.609/1998 e a Lei nº 9.279/1996. O uso das marcas da GeoStrat depende de autorização por escrito.

18.2O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, pelo prazo do contrato, que se extingue com ele ou por violação destes Termos.

18.3Os relatórios gerados pelo Sistema podem ser usados livremente pelo Cliente em suas atividades, o que não autoriza a revenda ou a reprodução da base de regras do Sistema.

18.4Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser incorporadas ao Sistema sem contrapartida.

19. Dados do Cliente e confidencialidade

19.1Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente, que autoriza a GeoStrat a tratá-los somente para prestar o serviço.

19.2A GeoStrat mantém sigilo sobre os Dados do Cliente durante o contrato e por 5 anos depois dele. O dever de proteção de dados pessoais não se encerra nesse prazo.

19.3O sigilo não alcança informação que já seja pública (inclusive a constante de fontes oficiais), que a GeoStrat já conhecesse legitimamente, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou por ordem de autoridade, caso em que a GeoStrat avisará o Cliente, se permitido.

20. Proteção de dados pessoais

20.1O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Política de Privacidade e o DPA.

20.2A GeoStrat é controladora dos dados de cadastro, de acesso, de atendimento e de cobrança, e operadora dos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente.

20.3Pedidos de titulares de dados pessoais podem ser feitos pelos canais da Política de Privacidade, sem formalidade especial.

21. Disponibilidade e suporte

21.1A GeoStrat busca manter o Sistema disponível 99,5% do tempo em cada mês, fora manutenções avisadas e falhas de serviços de terceiros.

21.2O suporte funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h (horário de Brasília), com meta de primeira resposta em 1 dia útil.

21.3As metas desta cláusula são objetivos de qualidade e não geram multa ou crédito automático.

24. Força maior

Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), como indisponibilidade geral da internet, falhas de órgãos públicos ou de provedores de infraestrutura, enquanto durar o evento.

25. Comunicações

25.1As comunicações da GeoStrat ao Cliente valem quando enviadas ao e-mail cadastrado ou publicadas no Sistema. O Cliente deve manter esse e-mail correto e acompanhá-lo, inclusive a caixa de spam; a falha de recebimento causada por e-mail desatualizado, caixa cheia ou filtro do Cliente não é falha da GeoStrat.

25.2As notificações formais do Cliente à GeoStrat devem ser enviadas por e-mail para contato@geostratcontrol.com.br ou por carta com aviso de recebimento ao endereço da sede. A GeoStrat confirmará o recebimento do e-mail em até 2 dias úteis.

25.3O cancelamento do plano e os pedidos de titulares de dados pessoais seguem, respectivamente, as cláusulas 15 e 20, e não dependem de notificação formal.

26. Alterações destes Termos

26.1A GeoStrat pode alterar estes Termos. Toda alteração gera nova versão, com data, e as versões anteriores ficam disponíveis no site.

26.2Alterações relevantes serão avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e no Sistema. Alterações que afetem a responsabilidade, o foro ou o tratamento de dados exigirão novo aceite. Alterações de preço e de plano seguem a cláusula 13. O Cliente que não concordar pode cancelar sem multa antes de a alteração entrar em vigor.

27. Transferência da operação

27.1O Cliente autoriza desde já que a GeoStrat transfira a operação do GeoStrat Control, este contrato e os dados correspondentes a sociedade sob controle comum com a GeoStrat ou de que o(s) mesmo(s) sócio(s) da GeoStrat seja(m) titular(es), ou a sucessora em reorganização societária (cisão, incorporação ou trespasse).

27.2A transferência será avisada com 30 dias de antecedência, por e-mail e no Sistema, mantidos o plano e o preço contratados. A empresa sucessora assume todas as obrigações destes Termos, da Política de Privacidade e do DPA, como controladora ou operadora, conforme o caso.

27.3O Cliente que não concordar pode cancelar antes da transferência, sem multa, com direito à exportação dos dados. A sucessora poderá pedir novo aceite e novo cadastro do meio de pagamento.

28. Disposições gerais

28.1O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização da GeoStrat.

28.2Em caso de conflito, prevalecem: a proposta comercial aceita, quanto a preço e condições comerciais; o DPA, quanto ao tratamento de dados pessoais em nome do Cliente; e estes Termos, nos demais assuntos.

28.3A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não altera estes Termos. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

28.4As partes são independentes. Estes Termos não criam sociedade, representação ou vínculo de emprego.

29. Cliente considerado consumidor

Se, em algum caso, o Cliente for considerado consumidor nos termos da Lei nº 8.078/1990, não se aplicam a ele as limitações de responsabilidade e a indenidade previstas nestes Termos naquilo em que contrariem aquela lei, e ele poderá desistir da contratação em até 7 dias, pelo mesmo meio usado para contratar, com devolução integral do valor pago.